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    Uma base legal para o tratamento de dados pessoais nada mais é que um fundamento jurídico, previsto em lei, que justifica. Assim, cada operação de tratamento de dados pessoais precisa ter uma base legal a ela correspondente.
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    a. Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador
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    Alterações nesta política

    A presente versão desta Política de Privacidade foi atualizada pela última vez em: 01/05/2021
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